Outorga de Poço Artesiano

Outorga de Poço Artesiano

Nome do Projeto:  Outorga de Poço

Cliente: JBS Aves LTDA

Objetivos do Projeto: Receber autorização para utilização dos recursos hídricos.
Detalhamento do Projeto: O procedimento para fazer a perfuração de poços artesianos consiste em solicitar, previamente à perfuração do poço, uma autorização junto ao DRH, da SEMA, através da instrução de processo por técnico habilitado. Depois de obter essa autorização deverá ser solicitada a Outorga de Direito de Uso da Água, mediante documentos conforme os Termos de Referência, do Anexo II e, somente após a emissão deste ato legal, é permitida captação de água do poço. A perfuração dos poços deve ser realizada por empresa habilitada e cadastrada junto ao CREA e ao DRH, conforme Edital SEMA nº 02/2003.